A PEC 241 e a fórmula para tirar o Brasil do vermelho

Partido NOVOCauê Bocchi, Economia, ReformasLeave a Comment

por Cauê Bocchi

A PEC 241 está no centro do debate político no Brasil, e existe muita desinformação sobre o seu real propósito. De forma bastante simples e resumida, considerando o déficit orçamentário crescente e que deve chegar a R$ 170 bilhões neste ano, a PEC 241 cria teto para as despesas para o governo federal a partir da despesa do exercício anterior devidamente corrigida pelo IPCA, e deve vigorar pelos próximos vinte anos (com a possibilidade de revisão da metodologia do teto em dez anos).  Como a PEC 241 – se aprovada em mais uma sessão na Câmara e outras duas no Senado – começa no exercício de 2017, a previsão do teto de despesas toma como base o atual exercício de 2016, e somente o reajusta segundo o IPCA. Em termos reais, portanto, o governo federal estará limitado às despesas do ano de 2016 até o ano de 2037 (caso não haja uma revisão na metodologia em 2027).

A crítica mais popular à PEC 241 é que o teto estabelecido vai retirar investimentos em saúde e educação, setores consensualmente prioritários e problemáticos no Brasil. Essa crítica, contudo, no melhor dos casos é incompleta – quando não feita por pura e simples má-fé. Em primeiro lugar, há uma importante questão semântica: a PEC 241 não diminui nenhum gasto público, somente impede que ele aumente. Entre 2008 e 2015, por exemplo, esse aumento ficou 51% acima da inflação, enquanto a receita cresceu apenas 14%. Não é preciso ser um grande matemático para perceber que essa é a fórmula infalível para falir um país.  Em segundo lugar – e mais importante – a PEC 241 não diz, em nenhum momento, que a contenção de gastos deve ser originada da saúde e/ou educação: é perfeitamente possível e lícito que os investimentos em saúde e educação inclusive subam nesse período, desde que o teto global da despesa seja respeitado.

Feita a ressalva de que não existe uma relação necessária de causa e efeito entre mais gastos com saúde e educação e respectiva melhoria na prestação dos serviços – sendo bastante notória, inclusive, a péssima gestão dos recursos atualmente aplicados – como fazer com que estes dois setores não sejam penalizados pelo teto estabelecido? A solução tem duas frentes: a primeira são as privatizações, concessões, PPPs, etc., e a segunda é o gatilho que a PEC 241 cria para a urgentemente necessária Reforma da Previdência.

Se o governo federal quiser investir em áreas prioritárias como educação, saúde e segurança sem desrespeitar o teto de gastos, será fundamental que ele diminua o seu tamanho. Isso significa priorizar, coisa que todo mundo precisa fazer na vida; ou seja, o governo federal terá que parar de atuar – ou atuar menos – naquilo que não é prioridade, e delegar ou vender à iniciativa privada todos os serviços que ela puder realizar de forma mais eficiente (ou seja, quase tudo). Em termos práticos, a PEC 241 deve acelerar os já anunciados movimentos de privatização especialmente dos setores de infraestrutura, que custam caro, são pessimamente geridos pelo poder público e, além disso, podem representar uma importante fonte de receita para o governo na atual crise. A mensagem para quem se preocupa com possíveis cortes em saúde e educação é: deixem privatizar, pelo bem de nossas crianças; laissez-faire, laissez-passer, pelo bem de nossos doentes.

A despeito de tudo o que foi dito até aqui, a importância da PEC 241 é mais pelas condições que ela cria para reformas realmente estruturais do que pelo seu conteúdo em si. No que diz respeito a essas reformas estruturais, a mais importante delas é a Reforma da Previdência, e a PEC 241 vai impossibilitar a postergação do assunto. A Previdência Social representa mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios no país, e esse percentual só aumenta a cada ano com a elevação da expectativa de vida do brasileiro e estagnação da taxa de natalidade. Isso significa que o nosso sistema previdenciário muito em breve vai ter mais beneficiários do que contribuintes, o que constitui, mais uma vez, a fórmula infalível para falir o país. Apesar da importância do assunto, ele sempre foi deixado de lado porque é impopular e atrapalha o político carreirista preocupado com a reeleição. Agora, contudo, a PEC 241 vai escancarar na cara de todo mundo a enorme gordura que existe em nosso sistema previdenciário, e que se todos trabalharem juntos para que a referida reforma seja feita o quanto antes o país terá mais recursos para aplicar em áreas essenciais como saúde e educação. Nenhuma crítica ao teto de gastos poderá ser realmente séria enquanto vivermos em um país cuja expectativa de vida beire os 80 anos e tenha um sistema previdenciário no qual pessoas de 50 anos já se aposentam. Tudo isso para dizer uma só coisa: a PEC 241 pode fazer com que a Reforma da Previdência seja um assunto pelo menos palatável para a opinião pública. A PEC 241 quase vai ser capaz de criar o milagre de tornar o impopular popular: afinal, defender o atual modelo falido da Previdência Social poderá significar a assunção do risco de se penalizar áreas como saúde e educação, e defender a Reforma terá o ótimo álibi da preocupação absolutamente necessária com esses dois setores essenciais – o que é muito conveniente, politicamente falando.

A PEC 241 finalmente vai conseguir fazer com que temas polêmicos como privatizações e previdência saiam do campo ideológico e virem uma questão matemática simples, que é o que eles realmente são no Brasil atual. Claro que existirão os protestos daqueles que simplesmente são contra a PEC 241, e que querem mais direitos, mais investimentos, mais feriados, mais amor, menos trabalho e menos deveres: em geral, são essas mesmas pessoas que também costumavam protestar contra as aulas de matemática, e não há muito a fazer por elas. A PEC 241 está bastante longe de ser perfeita, mas ela pelo menos reconhece que não podemos gastar mais do que ganhar, e ainda gera uma previsibilidade para os próximos 20 que muito provavelmente alavancará os investimentos no país. Melhor do que tentar fazer a lei perfeita conforme as fases da lua é fazer uma boa lei que gere previsibilidade e segurança: a Constituição Federal brasileira é considerada uma das mais belas do mundo, e o Brasil está longe de ser um dos melhores países para se viver. Quem realmente se importar com a saúde e a educação no país perceberá que o bom governo não deve intervir diretamente em muito mais do que isso, mesmo que isso signifique uma futura Constituição não tão bonita ou verborrágica: o que importa é um país de fato melhor, e isso começa deixando tirando o Brasil do vermelho.

 

Cauê Bocchi é filiado ao NOVO, foi candidato a vereador nas eleições de 2016, advogado formado pela FGV-SP e professor de redação no Cursinho Pré-Vestibular da FGV.

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